Saltar para o conteúdo

Termos e condições

Última atualização: 11 de junho de 2026

O serviço

A AgenVIO S.r.l., NIF IT14692990964, sujeita à direção e coordenação da Syncronika S.r.l., sociedade unipessoal, disponibiliza uma plataforma na nuvem para criar, gerir e supervisionar agentes de IA utilizados na comunicação com clientes, automatização e processos operacionais.

O Serviço pode incluir interfaces web, API, aplicações móveis, integrações e componentes relacionados, bem como configuração de uma base de conhecimento documental personalizável, ligação de sistemas empresariais e monitorização de conversas.

Os serviços destinam-se a clientes profissionais e empresariais. Se o cliente atuar como consumidor segundo a lei aplicável, podem aplicar-se disposições específicas sobre livre resolução e garantias.

Modalidades de prestação

Os serviços são prestados segundo as modalidades acordadas:
- Acesso à plataforma segundo o plano subscrito
- Configuração inicial e integração segundo o plano acordado
- Assistência técnica segundo o nível de apoio incluído no plano

A comunicação decorre principalmente por email, painel da plataforma e ferramentas dedicadas de assistência.

Conteúdos do cliente e elementos enviados

Os clientes podem carregar, transmitir ou tratar conteúdos, dados, documentos ou informações através do Serviço, designados «Conteúdos do Cliente».

O Cliente é exclusivamente responsável pela exatidão, licitude e titularidade desses conteúdos.

O AgenVIO não revê os Conteúdos do Cliente e não assume responsabilidade pelos dados tratados através do Serviço.

Respostas geradas por IA

As respostas de IA são produzidas automaticamente com modelos de aprendizagem automática e podem conter imprecisões ou informação incompleta.

Os clientes são responsáveis por rever e validar os resultados dos agentes antes de neles confiar.

Serviços de terceiros

O Serviço pode integrar ou interagir com fornecedores de IA, plataformas de mensagens e API externas.

A sua utilização pode estar sujeita às condições e políticas dos respetivos fornecedores.

Exclusões

Não estão incluídos no preço:
- Licenças de software de terceiros: CRM, ferramentas e plataformas
- Custos de alojamento e infraestrutura na nuvem, se não pertencerem já ao cliente
- Alterações substanciais dos requisitos iniciais, sujeitas a orçamento adicional
- Formação além da incluída no serviço

Estes custos são suportados pelo cliente e comunicados antecipadamente.

Pagamentos e faturação

Os pagamentos seguem as condições acordadas com o cliente, como pagamento antecipado, mediante fatura ou outras modalidades.

A configuração inicial e os projetos personalizados são regulados por acordos específicos.

As faturas incluem IVA segundo a legislação vigente. O pagamento vence 30 dias após a data da fatura, salvo acordo diferente.

Limitação de responsabilidade

O AgenVIO compromete-se a prestar os serviços com diligência profissional. Não garante resultados específicos de retorno do investimento ou métricas empresariais e não responde por interrupções ou falhas de serviços terceiros. O cliente fornece os acessos, dados e informação necessários.

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total do AgenVIO decorrente do Serviço ou com ele relacionada não excede o montante pago pelo Cliente nos doze meses anteriores à reclamação, deduzidos os valores de consumo de modelos/API de terceiros. Excluem-se danos indiretos ou consequenciais.

Utilização aceitável

Os clientes não podem utilizar o Serviço para gerar, distribuir ou promover conteúdos ilícitos, nocivos, abusivos ou enganosos.

São responsáveis por assegurar que a utilização dos agentes cumpre a legislação aplicável.

O cliente compromete-se a cumprir os deveres de transparência perante utilizadores finais previstos na legislação de IA, incluindo o Regulamento (UE) 2024/1689. Em particular, assegura que são informados, quando exigido, de que interagem com IA.

O cliente não pode utilizar o Serviço para práticas proibidas pelo artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1689, incluindo técnicas manipuladoras ou enganosas para distorcer comportamentos, exploração de vulnerabilidades de grupos específicos, categorização biométrica baseada em categorias especiais de dados, reconhecimento de emoções em contextos proibidos, classificação social e recolha indiscriminada de imagens faciais para criar ou ampliar bases de reconhecimento facial.

Se pretender utilizações enquadradas em sistemas de risco elevado do anexo III, como emprego e recrutamento, crédito, educação ou serviços essenciais, deve informar antecipadamente o AgenVIO e assumir as obrigações legais do responsável pela implantação. O AgenVIO pode sujeitar tais usos a condições ou recusá-los.

Papéis no Regulamento (UE) 2024/1689

Para efeitos do Regulamento (UE) 2024/1689, o AgenVIO disponibiliza componentes de plataforma — interfaces, API, configuração e orquestração de modelos e canais — que permitem ao cliente implementar e utilizar sistemas de IA para as suas finalidades operacionais.

Salvo acordo escrito diferente, o cliente atua como responsável pela implantação dos sistemas configurados e responde pela conformidade do seu uso.

Modelos de IA de finalidade geral e serviços terceiros, como modelos de linguagem, transcrição e síntese de voz, atuam na relação com o AgenVIO como fornecedores independentes ou subcontratantes ulteriores segundo os contratos respetivos. O cliente é informado pela Política de privacidade e pode selecionar ou configurar esses fornecedores quando a plataforma o permite.

Os serviços geridos de conceção, configuração, ativação ou gestão operacional prestados pelo AgenVIO constituem serviços profissionais de apoio ao cliente responsável pela implantação e não transferem essa qualidade para o AgenVIO, salvo acordo escrito expresso.

Ao tratamento de dados pessoais aplicam-se o RGPD, o DPA e a Política de privacidade.

O AgenVIO disponibiliza mecanismos para apoiar os deveres de transparência, incluindo informar os utilizadores de que interagem com IA. O cliente não pode desativar, remover ou contornar esses mecanismos quando exigidos por lei.

O cliente assegura um nível adequado de literacia em IA do pessoal que utiliza o Serviço, segundo o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2024/1689.

Obrigações do cliente responsável pela implantação

O cliente compromete-se a:
(i) Definir finalidades, âmbito e limites de utilização dos agentes no seu contexto operacional;
(ii) Garantir supervisão humana adequada, incluindo capacidade de intervir, suspender ou corrigir conversas;
(iii) Configurar e manter registos e documentação razoavelmente necessários ao acompanhamento, dentro dos limites da plataforma e contrato;
(iv) Cumprir deveres de transparência e informação aos utilizadores finais, incluindo identificação da interação com IA quando exigida;
(v) Informar prontamente o AgenVIO de usos de risco elevado ou incidentes graves relacionados com IA e cooperar nas comunicações e correções, dentro dos limites contratuais;
(vi) Realizar avaliações de impacto e cumprir outras obrigações de sistemas de risco elevado quando legalmente exigidas, incluindo impacto nos direitos fundamentais, sem transferir obrigações para o AgenVIO;
(vii) Cooperar com o AgenVIO no cumprimento destes Termos e do Regulamento da IA, fornecendo informação necessária no âmbito do Serviço.

O incumprimento pode originar suspensão ou cessação do Serviço quando previsto contratualmente.

Tratamento de dados pessoais e designação de subcontratante — DPA

Quando o AgenVIO trata dados pessoais por conta do cliente, as partes reconhecem o cliente como responsável pelo tratamento e o AgenVIO como subcontratante nos termos do artigo 28.º do RGPD. Aplica-se o Acordo de Tratamento de Dados, publicado em /pt/dpa, parte integrante destes Termos.

O AgenVIO: (i) trata dados apenas segundo instruções documentadas; (ii) vincula as pessoas autorizadas à confidencialidade; (iii) aplica medidas técnicas e organizativas adequadas; (iv) recorre a subcontratantes ulteriores segundo o artigo 28.º, n.os 2 e 4; (v) apoia pedidos de direitos dos titulares; (vi) comunica violações de dados de que tenha conhecimento sem demora injustificada; (vii) no fim da relação, apaga ou devolve dados segundo as instruções do cliente, salvo conservação obrigatória por lei.

Responsabilidade pela conta

Os clientes são responsáveis pelas atividades das suas contas, incluindo ações dos utilizadores autorizados.

Cessação

O AgenVIO pode suspender ou terminar o acesso se o Cliente violar estes Termos ou utilizar o Serviço de modo suscetível de causar riscos legais ou de segurança.

Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o Serviço, incluindo software, documentação e tecnologia, permanecem propriedade exclusiva do AgenVIO.

Configuração e instruções dos agentes, integrações e interfaces de ferramentas são componentes reutilizáveis da plataforma e pertencem ao AgenVIO. O Cliente mantém a titularidade dos seus conteúdos e dados. Salvo acordo escrito sobre desenvolvimentos específicos à medida, não há transferência de propriedade intelectual para o Cliente. O AgenVIO pode utilizar conhecimentos, metodologias e componentes genéricos desenvolvidos no projeto para outros clientes. As licenças de terceiros seguem as respetivas condições.

Confidencialidade

Ambas as partes mantêm confidenciais as informações recebidas durante a relação. Informação técnica, comercial e estratégica não pode ser divulgada a terceiros sem consentimento escrito.

Denúncia e cancelamento

O cliente pode denunciar os serviços por subscrição com aviso prévio de 30 dias, salvo acordo escrito diferente. Em projetos em curso, a cessação depende das condições acordadas. O AgenVIO pode cessar em caso de incumprimento do cliente após interpelação formal. O cliente paga os serviços prestados até à data de cessação.

Alterações das condições

O AgenVIO pode alterar estes termos com comunicação por email ou plataforma, com pelo menos 30 dias antes da entrada em vigor. Consideram-se aceites se o cliente não denunciar dentro desse prazo; em caso de cessação, aplicam-se as condições anteriores até ao fim da relação. Se reduzirem direitos ou aumentarem obrigações, o AgenVIO avaliará a aceitação explícita quando exigida por lei.

Lei aplicável e tribunal competente

Estas condições são regidas pela lei italiana. Os tribunais de Milão têm competência exclusiva para os litígios relativos às condições.

Contactos

Para comunicações formais e legais relativas a estes termos:

AgenVIO S.r.l.
Via Enrico Cosenz, 54
20158 Milão, Itália
Email: [email protected]
PEC: [email protected]
NIF: IT14692990964
O workspace da equipa, também em mobilidade

O workspace da equipa, também em mobilidade

A aplicação móvel prolonga o workspace AgenVIO: acompanhe as conversas dos agentes e intervenha como operador quando necessário. Para clientes e membros autorizados da equipa, em iOS e Android.

Um workspace de IA para a sua equipa.

Reúna pessoas, conhecimento da empresa e agentes num ambiente partilhado. Descubra como o AgenVIO pode apoiar o trabalho diário da equipa.
Agendar demonstração